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Doc. ADM Direito 241.0260.7374.5247

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Contratos bancários. Capitalização mensal. Pactuação ausente. Vedação. Agravo improvido.

1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.4350.1956

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Minorante. Circunstâncias concretas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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