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Doc. ADM Direito 240.8260.1900.1430

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa.... ()

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