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Doc. ADM Direito 250.4011.0752.6716

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Recurso de agravo em e X e c u ç ã o. E f e I t o d e V o L u t I V o. Indulto. Decreto 11.302/2022. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso de agravo em execução goza de efeito devolutivo, assim, delimitada a matéria pelo recorrente, é possível à Corte estadual apontar a fundamentação necessária à análise do tema. Precedentes.

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