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Doc. ADM Direito 250.3180.5639.1376

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 031.2607.0333.5631

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal. Fundada suspeita. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma desta corte superior que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, denegando a ordem de habeas corpus e reconhecendo a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8003.9501.9872

3 - STJ Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Embargos de declaração protelatórios. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, denegando a ordem de habeas corpus e reconhecendo a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas.... ()

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