I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma desta corte superior que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, denegando a ordem de habeas corpus e reconhecendo a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas.... ()
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I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, denegando a ordem de habeas corpus e reconhecendo a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas.... ()
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