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Doc. ADM Direito 079.5211.5905.4492

1 - STJ @CHA =. Execução. Remição pelo estudo. Habeas corpus aprovação prévia no encceja. Aprovação no enem. Recomendação 44/2013 do cnj. Resolução 3/2010 do cne.. Não ocorrência. Constrangimento ilegal bis in idem evidenciado.

1 - Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penal, será remido 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, sendo aplicado o percentual de 50% para o caso de condenado não vinculado a estabelecimento de ensino, no qual, por conta própria, executa atividade intelectual e, posteriormente, realiza o exame nacional de certificação, conforme termos da Recomendação 44/2013 do CNJ (posteriormente modificada pela Resolução 391/2021). Precedentes.... ()

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