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Doc. ADM Direito 176.4995.8002.9600

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de cobrança de seguro. Prescrição. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1. Não se admite a interposição de recurso especial quanto a matérias não prequestionadas na origem, mesmo quando cuidem de temas de ordem pública. Precedentes desta Corte.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5637.2980

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Corroboração do restante do conjunto probatório. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.... ()

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