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Doc. ADM Direito 240.4271.2117.8464

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tese de desnecessidade de exame criminológico. Perícia realizada. Prejudicialidade. Decisão válida. Ferramenta idônea à formação do convencimento do julgador. Inadequação do habeas corpus à revisão do entendimento. Exame aprofundado do material cognitivo. Impossibilidade.

1. A superveniência de decisão a quo amparada em exame criminológico já realizado prejudica o habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica.... ()

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