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Doc. ADM Direito 166.1320.9005.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9343.0892

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto, com antecipação de saída em regime domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()

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