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Doc. ADM Direito 178.2914.7000.0100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 187.9113.1001.3700

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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