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Doc. ADM Direito 163.4512.5004.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, após o prazo legal, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1649.9787

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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