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Doc. ADM Direito 240.4271.2645.7334

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 21 da lei de contravenções penais. Contexto de violência doméstica. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Palavra da vítima. Valor diferenciado. Pedido de absolvição do paciente a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - é assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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