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Doc. ADM Direito 250.7150.9296.5654

1 - STJ Direito processual penal. Dosimetria da pena habeas corpus.. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas majorado. Pretensão de reexaminar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Insurgência da defesa contra o aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Idôneos fundamentos no aumento da pena quanto à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de afastamento do aumento da pena pela natureza da droga. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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