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Doc. ADM Direito 164.4564.6002.1200

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Magistério. Contagem de tempo em que laborou fora da sala de aula, como «responsável por secretaria de escola» e «secretária de 1º grau», para fins de aposentadoria e outros benefícios. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CF/88, art. 40, § 5º. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Violação à Lei 11.301/2006. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9040.7640.0828

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()

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