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Doc. ADM Direito 231.1160.6518.0313

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado de decisão monocrática de relator. Decisão colegiada, na origem, superveniente à impetração no STJ. Perda de objeto. Alegação de teratologia. Prisão preventiva. Requisitos satisfeitos. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas corpus nesta Corte em que se impugna decisão monocrática de desembargador - aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Da jurisprudência, colhem-se, também sucessivos e atuais julgados em que declarados prejudicados esses habeas corpus ante a superveniência de decisão colegiada na origem. ... ()

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