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Doc. ADM Direito 163.5172.6002.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/90. Intempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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Doc. ADM Direito 173.1843.0000.7500

2 - STJ Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Não reconhecimento de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0702.1107

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Não configurada. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação de quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em entendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica. Precedentes.... ()

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