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Doc. ADM Direito 534.6744.7779.9456

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no. Furto qualificado. Habeas corpus qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Possibilidade de reconhecimento por outras provas. Restabelecimento da qualificadora. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização do exame.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2585.7063.6770

2 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no. Furto qualificado. Habeas corpus qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Possibilidade de reconhecimento por outras provas. Restabelecimento da qualificadora. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização do exame.... ()

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