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Doc. ADM Direito 240.4271.2921.8872

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra a aplicação de fração de 1/12 (um doze avos) em razão da confissão qualificada. Aresto impugnado amparado pela jurisprudência desta corte superior. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao meio de impossibilitou a defesa da vítima. Agravo regimental desprovido.

I - é assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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