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Doc. ADM Direito 230.8310.4781.9631

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Crime impossível. Não configurado. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Ademais, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()

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