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Doc. ADM Direito 162.3482.6001.9700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ)» (STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2755.2221

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias que não permitem concluir pela dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso e quantidade de droga apreendida. Fundamentos ilegítimos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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