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Doc. ADM Direito 162.0774.6005.1000

1 - STJ Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Contaminação hepatite c. Violação do art. 927 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cumpre asseverar que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Assim, não conheço do agravo regimental de fls. 574/579, e/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0720.7581

2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses concernentes às qualificadoras não analisadas, dado o manejo de revisão como segunda apelação. Supressão de instância. Aplicação da forma privilegiada. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes e res furtiva superior a um salário- Mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6211.5881

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Vícios inexistentes. Mera habeas corpus rediscussão. Pretensão de utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Não cabimento da revisão criminal. Aplicação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos.... ()

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