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Doc. ADM Direito 162.2453.9000.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante.

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Doc. ADM Direito 240.6100.1917.0536

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, com ou sem monitoramento eletrônico, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal.

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