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Doc. ADM Direito 162.2462.4002.1300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de repetição da avaliação judicial. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.3200.8271.7156

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto devidamente motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade. ... ()

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