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Doc. ADM Direito 230.3050.5493.4546

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Insurgência contra a exasperação da pena-base. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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