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Doc. ADM Direito 230.3200.8360.6625

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. ... ()

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