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Doc. ADM Direito 231.1010.8462.7212

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de droga apreendida utilizada para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 240.3220.6987.8580

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Quantidade e variedadede droga apreendida utilizada para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Mera irresignação. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()

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