1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é ... ()
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