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Doc. ADM Direito 230.4041.0870.5832

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de droga. Substituição de pena não recomendada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a «circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017. ... ()

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