1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a «circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote