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Doc. ADM Direito 220.8300.1944.6681

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Existência de sentença condenatória. Manutenção em grau recursal. Certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de sentença condenatória, confirmada em grau de apelação é impeditiva da análise de questões relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, posto que já superadas. ... ()

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