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Doc. ADM Direito 230.2150.4708.5758

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Agravo improvido.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()

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