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Doc. ADM Direito 220.9260.6793.5259

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70.

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