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Doc. ADM Direito 220.6171.2627.3355

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista no art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. ... ()

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