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Doc. ADM Direito 166.4963.5003.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Desistência. Restituicão dos valores pagos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, no presente caso, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e interpretacão de clausula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.9260.6493.2869

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade.

1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar do agravante ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. ... ()

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