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Doc. ADM Direito 230.4041.0367.5854

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Múltiplas condenações transitadas em julgado. Multirreincidência específica. Aumento acima do patamar de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante entendimento firmado pelo STJ, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021) ... ()

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