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Doc. ADM Direito 160.2534.0003.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia por videolaparoscopia. Antecipação de tutela deferida. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura do procedimento cirúrgico. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2220.9894.8166

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Nulidades. Inocorrência. Tráfico de drogas. Redução da pena. Nocividade. Quantidade. Possibilidade. Circunstância do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel, como ocorreu no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8799.2806

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Validade da decisão. Embargos rejeitados.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie.

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