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Doc. ADM Direito 192.4094.1000.5100

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.5190.6397.1568

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissões quanto às teses apresentadas. Não ocorrência. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... ()

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