Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.3081.2734.1801

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ato infrancional anágolo ao crime de tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa e fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui o entendimento de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF