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Doc. ADM Direito 220.5131.2420.9701

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Cometimento de delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Possibilidade. Fundamentação a justificar. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6141.2768.8322

2 - STJ direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de bis in idem rechaçada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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