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Doc. ADM Direito 220.5131.2888.8552

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Agente que pratica o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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