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Doc. ADM Direito 220.8150.1832.8278

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Supressão de instância. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Não cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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