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Doc. ADM Direito 161.2402.7003.5000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do 544, § 4º, I, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4120.1598.8492

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Soma das horas. Conversão em dias com desprezo das frações inferiores a 24 horas. Decisão agravada mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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