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Doc. ADM Direito 221.1071.0786.7186

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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