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Doc. ADM Direito 220.2151.1933.8360

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional. Decisão idônea. Cometimento de novo delito no decorrer do regime aberto. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 83, não basta o não cometimento de falta grave nos último 12 meses (CP, art. 83, «b»), sendo exigidos vários outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (CP, art. 83, «a»), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a execução da pena. ... ()

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