1 - Nos termos do CP, art. 83, não basta o não cometimento de falta grave nos último 12 meses (CP, art. 83, «b»), sendo exigidos vários outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (CP, art. 83, «a»), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a execução da pena. ... ()
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