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Doc. ADM Direito 221.0041.1313.4162

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Delito praticado enquanto em livramento condicional. Justificativa idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). ... ()

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