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Doc. ADM Direito 211.0050.9737.4549

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa justificada. Qualificadora mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()

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