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Doc. ADM Direito 220.6270.1220.8272

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Mutatio libelli no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. CP. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo destacou que o Juiz Sentenciante examinou exaustivamente o acervo probatório acostado aos autos, tendo reiteradamente consignado que os elementos colhidos permitem chegar à conclusão inequívoca de que os abusos sexuais ocorreram, não havendo falar em ausência de fundamentação. ... ()

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