Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.8160.9940.5931

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Cômputo em horas. Conversão em dias. Recurso não provido.

1 - Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.0060.7176.8226

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF