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Doc. ADM Direito 211.0050.9905.3161

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto dosimetria. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()

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