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Doc. ADM Direito 153.3984.1002.7000

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2505.3006.9600

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inaplicabilidade. Conversão da pena corporal em duas restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()

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