1 - Não se conhece da insurgência Especial quando a alegada violação do art. 1 o. da Lei 1.533/1951 está consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2011). ... ()
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