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Doc. ADM Direito 210.8131.1890.3573

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Remoção. Alegada ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Em ambos os temas faz-se necessário o reexame de matéria fática. Mérito analisado com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Não se conhece da insurgência Especial quando a alegada violação do art. 1 o. da Lei 1.533/1951 está consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2011). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1161.0103.0160

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2141.2535.6140

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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