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Doc. ADM Direito 210.7151.0179.2118

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()

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